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Última atualização: 14 de junho de 2026.
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2. Propriedade intelectual
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O envio de mensagens pelo formulário, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro canal não caracteriza, por si só, a contratação de serviços advocatícios nem o início de uma relação advogado-cliente. Tal relação apenas se estabelece após análise preliminar do caso, ajuste de honorários e celebração de contrato de prestação de serviços específico.
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8. Alterações
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9. Foro
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